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Posso Desistir do Contrato de Locação em 7 dias?

22/06/2022 - Dicas Úteis para o seu Contrato

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É comum as pessoas, após assinar o contrato de locação, arrepender de ter assinado o contrato de locação do imóvel.
E, ao entrar em contato com a imobiliária, são informados que tem que pagar uma multa gigantesca.
Se você é inquilino e quer saber sobre os seus direitos, leia sobre o assunto AQUI!

A possibilidade de desistir de algum produto ou serviço por 07 dias são aplicadas apenas nas causas relacionadas ao direito do consumidor, o que não se aplica nas relações locatícias.
Essa possibilidade está prevista no art. 49 do CDC, vejamos:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Como as relações locatícias possuem legislação própria não é possível a aplicação do CDC e nem a aplicação do Direito ao Arrependimento nos contrato de locação.
Portanto, se o inquilino assinou o contrato de locação e no dia seguinte quiser realizar a desistência do contrato de locação ela poderá ser feita, entretanto, será aplicado a multa contrato pelo distrato.
E sempre que tiver dúvida em relação a transações imobiliárias procure umm profissional para lhe auxiliar.




Fonte: https://www.manuelaferreiraadvocacia.com/blogdireitoimobiliario - Manuela Ferreira. Advogada Imobiliária e Condominial

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