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Posso Desistir do Contrato de Locação em 7 dias?22/06/2022 - Dicas Úteis para o seu Contrato
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Como as relações locatícias possuem legislação própria não é possível a aplicação do CDC e nem a aplicação do Direito ao Arrependimento nos contrato de locação. Fonte: https://www.manuelaferreiraadvocacia.com/blogdireitoimobiliario - Manuela Ferreira. Advogada Imobiliária e Condominial Outras NotíciasProjeto de Lei que proíbe linguagem neutraA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto de lei (PL) que institui uma política nacional de linguagem simples...Privatização da SabespDesestatização da Sabesp é aprovada na Assembleia Legislativa de SP. Projeto permite antecipar a universalização...Projeto de Lei -Despejo ExtrajudicialO Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não ho...Concessões e PrivatizaçõesApós décadas de mentalidade estatizante entre os governantes, os brasileiros viram acumularem-se nas mãos de políticos mui...Desempenho Histórico do BrasilSALDO DE EMPREGOS COM 4,7 MILHÕES DE NOVAS VAGAS DESDE JUN/2020; PROGRAMAS E REPASSES AJUDARAM O BRASIL A NÃO PARAR DURANTE O "FEC...Economia e Investimentos no BrasilBrasil é o 6º país que mais atraiu investimentos estrangeiros diretos em 2021 trazendo desenvolvimento, emprego e renda aos brasile...InfraestruturaFINALIZAÇÃO DE OBRAS ANTIGAS: Infraestrutura está cada vez menos defasada graças aos números grandiosos desta &aac...Você sabe o que é uma Imobiliária Digital?É provável que em algum momento você deve ter ouvido falar sobre Processos totalmente Digitais, e nesse mesmo diapasão ter ...Afinal quem deve pagar o IPTU?Quem atua no mercado imobiliário, quem tem imóveis locados, quem é inquilino de imóveis residenciais ou comerciais, seja q...Maior repasse de recursos aos Estados e MunicípiosEsteja informado corretamente com fontes seguras. Esteja sempre atento a desinformação. ARD Imóveis. NOTÍCIA: Maior re... |
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