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A regulamentação da profissão de corretor de imóveis está em constante evolução para garantir maior transparência e segurança no mercado imobiliário. Uma das propostas mais relevantes nesse sentido é o Projeto de Lei 1809/2011, que propõe a obrigatoriedade da inclusão do nome do corretor de imóveis e seu número de registro junto ao CRECI nas escrituras de transações imobiliárias. O Que Diz o PL 1809/2011? O projeto de lei busca alterar o artigo 3º da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, tornando obrigatória a inserção das informações do profissional responsável pela intermediação da negociação na documentação formal da transação. A proposta destaca que essa exigência se aplicaria a todas as transações imobiliárias, exceto aquelas realizadas sem a intermediação de corretores. A justificativa do projeto ressalta que a medida visa oferecer mais garantias aos cidadãos, fortalecendo a segurança jurídica das transações imobiliárias e coibindo a atuação de pessoas sem habilitação na corretagem de imóveis. A inclusão do nome e do registro do corretor de imóveis na escritura tornaria possível a responsabilização do profissional em caso de irregularidades, contribuindo para a transparência do mercado.

Fonte: gov.br